Jornal do Comércio >> Receita critica programa de parcelamento de débitos

Embora o governo do presidente Michel Temer tenha negociado a edição de um novo Refis (parcelamento de débitos tributários) com descontos em multas e juros para devedores, a área técnica da Receita Federal continua a se posicionar de forma contrária a esse tipo de programa, afirmou ontem o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso. Segundo ele, a prática não atinge seus objetivos de incrementar receitas e promover a regularidade fiscal dos devedores. Pelo contrário, acaba criando uma cultura de espera por novos Refis.

“Há uma perda anual de quase R$ 20 bilhões, que deixam de ser arrecadados porque os contribuintes ficam no aguardo de novos benefícios”, alertou Occaso durante audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) nº 783, que instituiu o novo Refis. A perda exata, detalhou em apresentação, é de R$ 18,6 bilhões ao ano.

A MP 783 foi editada depois de o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), relator da MP 766 que instituiu o Refis original (sem descontos), desfigurou o texto do governo para conceder descontos quase integrais às empresas. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário executivo da pasta, Eduardo Guardia; e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, entraram em campo para negociar uma versão com abatimentos, mas menos brandos do que pedia o Congresso Nacional.

Mesmo assim, a MP 783 prevê diversas possibilidades de descontos, o maior deles de 50% nas multas e de 90% nos juros. Durante as negociações, os deputados pressionaram o governo com outra MP que estava prestes a caducar, a que criou um bônus de eficiência para servidores da Receita Federal.

O recém-nomeado diretor de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Morais, afirmou que, historicamente, as empresas que aderem não precisariam do Refis para quitar suas dívidas. Além disso, ele destacou que a MP 783 foi concebida “no limite” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque as medidas que dão descontos em multas e juros se aplicam a partir de janeiro do próximo ano.

Occaso reiterou na audiência pública que a iniciativa de abrir um Refis para empresas endividadas não é nova e vem de governos anteriores. Mas, segundo o subsecretário, há um desinteresse das empresas em realmente quitar a dívida. As maiores beneficiadas são grandes companhias, que usufruem das vantagens de obter certificados de regularidade fiscal momentaneamente.

Fonte Oficial: https://worldcambio.com.br/wp-content/uploads/2017/07/jornal-do-comercio-receita-critica-programa-de-parcelamento-de-debitos.br_conteudo/2017/07/economia/571894-receita-critica-programa-de-parcelamento-de-debitos.html.

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