Jornal do Comércio >> Câmara fixa prazo para apresentação de Plano Safra

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.109/16, que determina que o governo apresente, até o dia 15 de abril de cada ano, o Plano Agrícola e Pecuário (Plano Safra) . O documento deverá versar sobre a safra do ano corrente e do ano subsequente.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171/91, que trata da política agrícola. A lei já estabelece que o planejamento agrícola seja feito, de forma democrática e participativa, por meio de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

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