Jornal do Comércio >> Rachid diz que não há definição sobre o novo texto para o Refis

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse, nesta quinta-feira, que ainda não há definição sobre o novo texto para o Refis e, portanto, também não há uma nova expectativa de arrecadação com o programa. Nesta semana, ao anunciar a revisão da meta de déficit de 2017, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as negociações caminhavam para uma arrecadação mais próxima da prevista originalmente na Medida Provisória (MP), que era de R$ 13 bilhões, do que dos menos de R$ 500 milhões, estimados no relatório aprovado na comissão mista da MP.

Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) derrubou as receitas previstas com Refis neste ano porque reduziu o montante de entrada para o parcelamento e concedeu perdão de até 99% em multas e juros para os devedores. O prazo para a adesão ao Refis nos termos da MP original acaba no fim deste mês, e Rachid voltou a lembrar que é este o texto que atualmente está em vigor. “Sugiro que os contribuintes façam sua adesão ao Refis até o dia 31”, disse.

Rachid afirmou ainda que houve, nos últimos anos, queda na arrecadação previdenciária na proporção da massa salarial e, por isso, o Fisco teria intensificado a fiscalização no recolhimento desses recursos. O secretário fez uma exposição aos senadores mostrando haver um desequilíbrio entre custeio e benefícios da Previdência Social, citando as desonerações dadas a determinados setores da economia, sobretudo na folha de pagamentos. “Mais de 30% da massa salarial está em setores que têm algum tipo de renúncia fiscal”, completou.

O secretário lembrou que a Medida Provisória nº 774 que acabava com a desoneração da folha de pagamento para 50 setores a partir de julho deste ano não foi votada no Congresso Nacional e acabou sendo retirada pelo governo. Uma nova proposta deve ser apresentada nas próximas semanas para vigorar a partir do próximo ano. “Infelizmente, a MP da reoneração não foi aprovada, mas vamos apresentar um novo projeto”, citou.

Ele também defendeu o fim das isenções às contribuições previdenciárias para diversos tipos de entidades e criticou ainda o fato de o limite de enquadramento no Simples Nacional ser o faturamento de R$ 4,8 milhões. Segundo ele, esse limite é muito maior do que o usado em políticas voltadas para micro e pequenas empresas em outros países.

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