Jornal do Comércio >> Julgamento de cobrança de PIS/Cofins de receita é adiado

Foi adiada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a retomada do julgamento de uma ação que trata da possibilidade de a União cobrar o PIS e a Cofins sobre as receitas financeiras. O tema estava na pauta da tarde de ontem, mas foi retirado depois que o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, se ausentou no meio da sessão.

A ação, de autoria da Companhia Zaffari Comércio e Indústria, discute se é legal ou não o artigo I do Decreto nº 8.426/15, que autorizou que a administração tributária da União exigisse as contribuições sociais PIS e Cofins sobre as receitas financeiras.

Em 2015, o governo federal aumentou por meio de decreto a alíquota do PIS e da Cofins incidente sobre as receitas financeiras. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essa alteração é responsável por uma arrecadação anual próxima de R$ 8 bilhões. Este será o impacto caso a União saia derrotada. A empresa destaca que a lei que instituiu o PIS e a Cofins previu, no artigo 27º, que o Poder Executivo precisaria de uma lei, e não de um decreto.

O julgamento seria retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que havia pedido vista na última sessão que abordou o assunto. Além dele, o ministro Sérgio Kukina aguarda para votar.

Antes dele, em sessões anteriores, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa já haviam votado contra a cobrança. O ministro Gurgel de Faria votou por considerar válido o aumento das alíquotas, afirmando que não cabe à 1ª Turma do STJ verificar se é constitucional ou não a lei que permitiu ao Executivo alterar a alíquota com um decreto. Portanto, a votação está 2 a 1 contra a União.

No STJ, a 2ª Turma já analisou o assunto e interpretou que apenas o Supremo Tribunal Federal poderia tomar decisões sobre a disputa, porque seria assunto constitucional. Esta é a primeira vez que a 1ª Turma está analisando o caso.

As receitas financeiras são um dos componentes de base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições sociais. Em março, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Fonte Oficial: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/economia/581145-julgamento-de-cobranca-de-pis-cofins-de-receita-e-adiado.html.

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do World Câmbio.

Comentários

você pode gostar também

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!