Jornal do Comércio >> OAB ajuizará ação contra alta de impostos sobre os combustíveis

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, ontem, ajuizamento de ação civil pública para contestar o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. O aumento foi determinado pelo presidente da República, Michel Temer, como forma de cobrir o rombo nas contas do governo federal.

O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que a OAB fará tudo que estiver ao seu alcance para evitar que o governo aumente a carga tributária. “Combateremos com todos os meios que estiverem à nossa disposição qualquer tentativa deste ou de qualquer governo de aumento da carga tributária no Brasil. Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas do Brasil que precisam ser resolvidos com gestão. Essa ideia de colocar apenas a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo, e temos visto isso”, disse Lamachia.

No entendimento da OAB, no decreto presidencial, há a violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes, fortes nos artigos 2º e 150º da Constituição Federal. Também a inconstitucionalidade por desvirtuamento da finalidade das cobranças de PIS e Cofins, por serem tributos vinculados a uma atuação estatal direta. E a violação ao princípio da noventena presente na Constituição Federal.

 

Fonte Oficial: https://worldcambio.com.br/wp-content/uploads/2017/08/jornal-do-comercio-oab-ajuizara-acao-contra-alta-de-impostos-sobre-os-combustiveis.br_conteudo/2017/08/economia/581147-oab-ajuizara-acao-contra-alta-de-impostos-sobre-os-combustiveis.html.

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