Valor >> Câmara aprova Refis para autarquia e fundação, mas não vota destaques

BRASÍLIA  –  A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, medida provisória (MP) que institui parcelamento de dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (já inscritas na dívida ativa, portanto). Foram 271 votos a favor e 50 contra. A votação, contudo, não foi concluída porque a sessão acabou sem a análise dos destaques apresentados pelos partidos para modificar a proposta.

Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas. Mas, conforme o Valor mostrou em maio, a medida era preparada pelo governo pensando principalmente na Oi e a Petrobras, gigantes em seus setores, que juntas poderiam regularizar e parcelar em torno de R$ 30 bilhões devidos aos seus órgãos reguladores e por questões ambientais.

O projeto permite o parcelamento de multas aplicadas por agências reguladoras, como Anatel (telecomunicações) e ANP (petróleo), Comissão de Valores Mobiliários e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), por exemplo. Também é possível parcelar, com desconto nos juros e multas, taxas devidas a órgãos federais.

Não poderão ser inscritas no programa as dívidas com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e autarquias e fundações ligadas ao Ministério da Educação.

Pela proposta aprovada, o parcelamento poderá ocorrer em até 240 meses. São quatro alternativas para quitar a dívida e com descontos que variam de 90% nos juros e multas, na opção por pagar em duas vezes e com entrada de 40%, ao mero parcelamento por até 20 anos sem abatimento no valor dos encargos legais. Os partidos da oposição criticaram a medida e votaram contra, dizendo que o governo concedia benefícios a empresas devedoras enquanto tira da população, como, por exemplo, no aumento de impostos sobre os combustíveis. Já o governo argumenta que a medida ajudará na recuperação da economia ao permitir reduzir o endividamento das empresas.

12/09/2017 23:09:38

Fonte Oficial: http://www.valor.com.br/politica/5117136/camara-aprova-refis-para-autarquia-e-fundacao-mas-nao-vota-destaques.

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