Valor >> Câmara conclui votação da MP do Refis e texto agora vai ao Senado

BRASÍLIA  –  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 255 a 105, a medida provisória (MP) que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com dificuldade para votar por causa do baixo quórum em decorrência do feriado, o governo aceitou incluir no projeto emendas do PT, o que viabilizou a aprovação. O texto tem que passar pelo Senado até dia 17 ou perde a validade.

Com aval do ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), o relator da MP, deputado Alex Canziani (PTB-PR), fez mudanças no parecer aprovado pela comissão mista: não será permitido o uso do FGTS para pagar o Fies (o relatório autorizava); será criado um Refis para os inadimplentes até 31 de abril; e caiu artigo que impedia novos aportes do Tesouro no fundo garantidor, que terá até R$ 3 bilhões da União.

Também saiu do parecer a possibilidade de conceder bolsas de estudo do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) a cursos de ensino a distância. O relator tentou, a pedido das universidades, permitir até o uso do Fies para educação a distância, mas houve resistência na própria base do governo a essas autorizações, que acabaram excluídas da MP.

Contrária as mudanças, a oposição (PDT, PCdoB e Psol) tentou impedir a votação com requerimentos de obstrução. Mas, no fim, aceitou acordo para aprovar a MP. Um dos pontos negociados foi o “Refis do Fies”, que permitirá parcelar dívidas vencidas até abril em 15 anos e com desconto nos encargos contratuais que variam de 20% a 50%, a depender do prazo de refinanciamento. Para aderir, será necessário pagar 20% do total do débito. A aplicação, porém, dependerá da vontade do governo porque a emenda previa a adesão até setembro, prazo que já expirou.

Com o discurso de que bilionário volume de financiamentos no governo do PT se tornou inviável diante da crise fiscal e da alta inadimplência do programa, de quase 50%, a MP reformula o Fies, que será dividido em três modalidades e terá o risco dividido com universidades e bancos.

A primeira, voltada para alunos com renda per capita familiar de até três salários mínimos, terá taxa de juros zero, com apenas correção monetária. Após formado, o trabalhador poderá ter descontado até 20% do salário para quitar o empréstimo. O PCdoB criticou a falta de um prazo de carência para iniciar as cobranças — hoje é de 18 meses. Nessa modalidade, o risco de inadimplência seria compartilhado entre o governo e as universidades, que teriam que aportar recursos no fundo garantidor.

Na segunda modalidade, o programa terá como fonte de financiamento os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e será destinado a alunos com renda de até cinco salários mínimos. A terceira opção, voltada para a mesma faixa de renda, permitirá, além dos fundos constitucionais, usar recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O risco para concessão do empréstimo será dos bancos nas duas últimas modalidades e os juros serão “baixos”, nas palavras do governo. O valor exato será negociado entre “o agente financeiro, a instituição de ensino e o estudante”, seguindo critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e o presidente do Banco Central. A oposição criticou que isso jogará os juros, hoje em 6,5% nominais, para as taxas de mercado.

Fonte Oficial: http://www.valor.com.br/politica/5178930/camara-conclui-votacao-da-mp-do-refis-e-texto-agora-vai-ao-senado.

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