Jornal do Comércio >> Tesouro fixa limites para garantia da União para Estados e DF

O Tesouro Nacional estabeleceu limites para a concessão de garantias da União a operações de crédito de Estados e Distrito Federal que façam adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Em Portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) o Tesouro define que o valor total de novas concessões de garantias a ser compartilhado entre os Estados que adiram ao Regime de Recuperação Fiscal fica limitado à 4,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Além disso, o Estado que desejar aderir ao Regime não poderá prever operações de crédito com garantia que representem mais de 1,5% da RCL da União.

Fonte Oficial: https://worldcambio.com.br/wp-content/uploads/2017/11/jornal-do-comercio-tesouro-fixa-limites-para-garantia-da-uniao-para-estados-e-df.br_conteudo/2017/11/economia/594429-tesouro-fixa-limites-para-garantia-da-uniao-para-estados-e-df.html.

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