Jornal do Comércio >> Receita recorrente tem alta real até setembro

A receita recorrente do governo federal obtida com o pagamento regular de tributos tem contribuído para a recuperação da arrecadação, segundo o Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado. No acumulado do ano até setembro, o avanço real (acima da inflação) foi de 1,1%, o que mostra estabilidade depois de meses de queda nas receitas.

Apesar disso, o IFI alerta que a recuperação é insuficiente para fazer frente à expansão de despesas. Enquanto os gastos primários subiram R$ 6 bilhões nos três primeiros trimestres, o avanço da receita líquida foi de R$ 1,7 bilhão.

O governo reduziu pagamentos em gastos discricionários, como custeio e investimento, e freou a concessão de subsídios e subvenções. Mas isso só foi suficiente para “amortecer o robusto avanço de despesas com pessoal e encargos (R$ 19,6 bilhões, ou 10,3% no acumulado ano) e transferências de renda (R$ 24,3 bilhões, ou 5%) – equivalentes a quase 80% do gasto primário”.

As transferências de renda incluem os benefícios previdenciários (expansão de R$ 26 bilhões, ou 6,8%) e assistenciais (R$ 2,3 bilhões, ou 6,1%), além dos gastos com o abono salarial e o seguro-desemprego (recuo de R$ 3,9 bilhões, ou 8,6%), e o Programa Bolsa Família (recuo de R$ 107 milhões, ou 0,5%). A IFI projeta um resultado primário negativo em
R$ 155,357 bilhões no ano que vem, dentro, portanto, da meta de déficit de R$ 159 bilhões.

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou que outubro deve trazer bons resultados para a arrecadação do governo, que foi afetada pela recessão e queda da inflação, e agora começa a se recuperar.

Mansueto ressaltou que, na primeira metade de 2017, foram “meses sucessivos” de frustração da receita. Em agosto, o quadro mudou e a arrecadação melhorou. Em setembro, a trajetória prosseguiu, e os dados preliminares de outubro mostram que o número também foi bom. “A fase pior (para a arrecadação), tanto para o governo federal quanto para estados e municípios, passou. Todos os governos terão reflexo disso no caixa”, disse Mansueto.

Para 2018, a expectativa é que a economia tenha expansão de 2,5% a 3%, disse o secretário em sua apresentação, em evento organizado pela Comunitas e que reuniu gestores de contas públicas de estados e municípios. “Um crescimento desta magnitude significa arrecadação maior.”

O secretário começou sua apresentação ressaltando que o Brasil conseguiu sair da recessão e citou dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) que mostram que isso se deu no final de 2016. “A crise provocou a piora da arrecadação em todos os níveis de governo.” Além da piora da receita, Mansueto destacou o caso das despesas, com a grande maioria compostas por gastos obrigatórios, atrelados à Constituição. “Do lado das despesas, o País saiu da recessão com orçamento mais engessado ainda.”

Dos gastos primários previstos para o ano de 2018, de R$ 1,371 trilhão, somente R$ 130 bilhões serão alvo de discussões no Congresso, pois são gastos com margem de manobra para alocação, afirmou o secretário. “Todo o resto está praticamente alocado, pois é despesa obrigatória.”

Os gastos com INSS, afirmou o secretário, tiveram um aumento em dois anos, de 2014 a 2016, no mesmo patamar que subiram nos 12 anos anteriores. Estas despesas passaram de 5,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2002 para 6,9% em 2014, ou seja, um ponto de alta. Nos dois anos seguintes, subiram para 8,3%.

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, termina nesta terça-feira. Para aderir, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet até as 23h59min, horário de Brasília, lembrou a Receita Federal.

Segundo a Receita, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro; 4% até o fim do mês de novembro; e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano, o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro; 0,4% até o fim de novembro; e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro; 4% até o fim do mês de novembro; e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

Os contribuintes que tiverem débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações até o último dia útil do mês de novembro.

Apenas 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina da Receita Federal regularizaram a situação junto ao órgão, de acordo com balanço divulgado nesta segunda-feira. No total, a Receita Federal identificou a existência de informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.

As empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75% a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

Para se regularizar, a empresa deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar. O próprio Pgdas-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.

Fonte Oficial: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/11/economia/596164-receita-recorrente-tem-alta-real-ate-setembro.html.

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