Jornal do Comércio >> Após erro, Lei da Gorjeta precisará ser votada pela segunda vez

O presidente Michel Temer (PMDB) utilizou a medida provisória publicada na terça-feira com ajustes na reforma trabalhista para revalidar a Lei da Gorjeta. Na votação das mudanças nas normas da CLT, o Congresso Nacional extinguiu parágrafos do dispositivo que regulamenta desde maio a cobrança e a divisão de gorjetas em restaurantes, hotéis e motéis.

A alteração sancionada por Temer foi feita em substitutivo da proposta apresentado pelo relator Rogério Marinho
(PSDB-RN), que propôs uma nova redação para a reforma trabalhista e acabou retirando parágrafos introduzidos pelas regras para gorjetas.

Como o Palácio do Planalto não havia notado a alteração quando sancionou a reforma, decidiu reinserir os parágrafos retirados na MP. Agora, as regras para cobrança de gorjetas terão de ser novamente apreciadas pelo Poder Legislativo. As alterações entram em vigor de forma imediata, mas dependem da aprovação do Congresso.

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