Jornal do Comércio >> Comissão avalia efeitos da Lei Kandir no Rio Grande do Sul

A Assembleia Legislativa instalou ontem a Comissão de Representação Externa com o objetivo de tratar a situação jurídico-política da Lei Kandir e seus efeitos no Rio Grande do Sul. O deputado estadual Frederico Antunes (PP), será o coordenador. Fazem parte, também, do Grupo de Trabalho, os deputados Tarcisio Zimmerman (PT), Vilmar Zanchin (PMDB), Gilmar Sossella (PDT) e Luis Augusto Lara (PTB). A criação desta Comissão, foi aprovada por unanimidade (49 votos), durante sessão plenária realizada na terça-feira da semana passada.

Antunes destacou que, há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa a 15 estados exportadores, entre eles, o Rio Grande do Sul, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que determinou a regulamentação das perdas da Lei Kandir, de 1996. “O que mudou foi a interpretação do STF, que, antes, para muitos, tinha como prazo fatal dezembro deste ano. Agora, a União tem prazo de 12 meses – findando em agosto de 2018 – para estabelecer os critérios dessa compensação. Caso não o faça, o Tribunal de Contas da União realizará os cálculos das perdas dos estados”, destacou.

O deputado saudou a união das autoridades do Rio Grande do Sul em torno desse importante tema. “Em um estado onde tudo é polarizado, tudo é grenalizado, estamos aqui unidos nesta luta que impacta não só nas finanças do Estado, mas também nos cofres dos municípios. Pelo menos 25% desta conta sobra para os municípios, que é o que lhes cabe da fatia do bolo do ICMS, o principal tributo estadual. Ao reduzir a arrecadação, está se enfraquecendo a capacidade de manutenção dos serviços públicos de qualidade ao cidadão”, concluiu Antunes.

O presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), disseque as perdas com a Lei Kandir são uma parte da questão. “A negociação da dívida do Rio Grande do Sul com a União tem se mostrado, ao longo dos anos, injusta para com os gaúchos, diante de tudo que já foi pago e daquilo que ainda temos que pagar. Aliás, esta é uma dívida impagável”, resumiu.

Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir, de autoria do ex-deputado Antônio Kandir, isenta do tributo do ICMS os produtos de origem primária e semielaborados destinados às exportações. Porém, foi aprovada, em 2003, a Emenda Constitucional nº 42, prevendo que o Congresso fizesse a regulamentação da lei com o intuito de os estados exportadores não perderem receita. A lei prevê que o governo federal repassaria 50% dos valores das desonerações aos estados, mas foi pago, no máximo, 17% ao ano, justamente pela falta de regulamentação específica. E as perdas acumuladas do Rio Grande do Sul já somam R$ 50 bilhões desde então. Com o agravamento da crise econômica e fiscal das unidades da federação, aumentou a necessidade de os estados exportadores receberam a compensações desses recursos que nunca chegaram.

Por conta disso, o Pará e mais 14 estados, incluindo o Rio Grande do Sul, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), alegando a omissão do Congresso Nacional pela falta de regulamentação. Em novembro de 2016, o STF decidiu por unanimidade que o Congresso vote as regras para as compensações em um prazo de 12 meses. Do contrário, o Tribunal de Contas da União fará os cálculos para os ressarcimentos. O prazo encerra-se em dezembro deste ano.

Participaram da cerimônia de instalação da comissão do ato o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, representando o governador José Ivo Sartori; o subprocurador-geral de Justiça, César Luís de Araújo Faccioli; o subdefensor público-geral do Estado, Antônio Flávio de Oliveira; o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco; e o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins. Também estava presente o deputado Gilmar Sossella (PDT).

Fonte Oficial: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/11/economia/597261-comissao-avalia-efeitos-da-lei-kandir-no-rio-grande-do-sul.html.

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