Jornal do Comércio >> Prorrogada MP do Microcrédito e a que amplia prazo de adesão ao Refis do Funrural

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das Medidas Provisórias 802 e 803, conforme atos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22). A MP 802 dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e a MP 803 estendeu até o dia 30 de novembro o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que ficou conhecido como Refis do Funrural.

Em tramitação no Congresso, o Refis do Funrural foi instituído pela Medida Provisória 793/2017. O programa permite o parcelamento de débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social com condições facilitadas. O parcelamento abrange dívidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte Oficial: https://worldcambio.com.br/wp-content/uploads/2017/11/jornal-do-comercio-prorrogada-mp-do-microcredito-e-a-que-amplia-prazo-de-adesao-ao-refis-do-funrural.br_conteudo/2017/11/economia/597609-prorrogada-mp-do-microcredito-e-a-que-amplia-prazo-de-adesao-ao-refis-do-funrural.html.

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