Jornal do Comércio >> Prorrogada MP que amplia prazo de adesão ao Refis/Funrural

O Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória (MP) nº 803, conforme ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. A MP 803 estendeu, até o dia 30 de novembro, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que ficou conhecido como Refis do Funrural. Em tramitação no Congresso, o Refis do Funrural foi instituído pela MP 793/2017. O programa permite o parcelamento de débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social com condições facilitadas. O parcelamento abrange dívidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte Oficial: https://worldcambio.com.br/wp-content/uploads/2017/11/jornal-do-comercio-prorrogada-mp-que-amplia-prazo-de-adesao-ao-refisfunrural.br_conteudo/2017/11/economia/597726-prorrogada-mp-que-amplia-prazo-de-adesao-ao-refis-funrural.html.

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