Comissão do Senado aprova Refis para as MPEs – Jornal do Comércio

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Notícia da edição impressa de 13/12/2017.
Alterada em 12/12 às 20h47min

Comissão do Senado aprova Refis para as MPEs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei complementar que cria um novo Programa de Parcelamento de Débitos Tributários (Refis) para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O texto foi aprovado na Câmara na semana passada. Foi aprovado também um pedido de apreciação do projeto em regime de urgência na casa.

O relator da matéria, José Pimentel (PT-CE), deu parecer favorável, alegando que há, no momento, 600 mil empresas ameaçadas de exclusão do Refis. Na prática, essa medida decretará o fim dessas empresas.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) explicitou seu voto contrário. “Isso aí não serve. É um acochambramento”, afirmou. “É mais um retalho da colcha que vai se rompendo.” Para o senador, a matéria avançou por causa das dificuldades do governo em aprovar a reforma da Previdência.

Em defesa do governo, os senadores Fernando Bezerra (PMDB-PE) e Eduardo Braga (PMDB-AM) disseram que a proposta apenas estende aos micro e pequenos a possibilidade de parcelamento aprovada pelo Congresso para as médias e grandes empresas. Braga negou que o voto favorável seja barganha pela Previdência.

Buarque disse que foi contra os dois programas de refinanciamento e afirmou que o desequilíbrio fiscal é prejudicial às micro e pequenas empresas no médio prazo.

 

CAE autoriza a prática de securitização de dívidas por União, estados e municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem o PLS 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. Tal prática é conhecida como securitização.

A ideia é aliviar as finanças dos entes federados permitindo que eles vendam no mercado os direitos a créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipariam a receita e evitariam o risco de inadimplência. Em troca, o governo cessionário aceitaria um deságio – um desconto sobre o valor a receber. A securitização foi citada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), como uma das prioridades da pauta do Senado em razão da crise econômica.

Conforme o projeto, “a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, nos termos desta lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, que tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.

A aprovação veio após longa discussão e foi possível quando o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), propôs uma alteração no texto que vincula parte da destinação dos recursos ganhos com a cessão dos direitos creditórios.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e outros parlamentares estavam preocupados com possibilidade de futuros governadores e prefeitos ficarem inviabilizados de investir.

Recolhimento de ISS nos municípios passará a adotar um padrão nacional

O Senado aprovou ontem projeto que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta, aprovada por unanimidade no plenário da casa, agora segue para análise da Câmara.

Pelo texto do projeto, o imposto será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

O sistema, segundo a proposta, será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes.

O autor do projeto, senador Vicentinho Alves (PR-TO), diz que a proposta aprimora medida aprovada no ano passado, que transfere a cobrança do ISS, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município dos tomadores de serviços.


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Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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