TCU reconhece eficácia imediata de acordos de leniência da CGU – Isto É

Na última sessão do ano, realizada a portas fechadas, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira, 12, por unanimidade, os termos e condições da minuta do acordo de leniência entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a holandesa SBM Offshore, uma das empresas atingidas pela Operação Lava Jato. A partir de agora, a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) poderão assinar com a SBM o acordo, que passará a ter eficácia imediata.

Na decisão tomada na sessão secreta, o TCU estabeleceu que os acordos de leniência assinados pela CGU têm eficácia imediata, o que vinha sendo defendido pela AGU e por advogados de empresas que buscam obter o acordo com o governo federal. O TCU, no entanto, deixou claro que, caso haja a descoberta pelo tribunal de alguma irregularidade que tenha passado despercebida no acordo, poderá tomar medidas a respeito.

Com a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o julgamento tem um grande peso simbólico não apenas por ser o primeiro acordo que o TCU chancela desde a criação, em 2013, da Lei Anticorrupção, que definiu parâmetros para a realização desse tipo de acordo, mas também porque abre caminho para dar mais segurança jurídica a outros pactos que vierem a ser firmados entre empresas e o governo federal a partir de agora.

Segundo um ministro do TCU ouvido reservadamente, a decisão foi muito importante e abre caminho para novos acordos de leniência. Foi elogiada a sustentação oral feita pela ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, em defesa dos acordos de leniência. A ministra já havia cobrado em público o TCU para que reconhecesse a eficácia imediata de acordos firmados pela CGU e pela AGU, que avalia os casos em conjunto com a controladoria.

A SBM Offshore, que em seu acordo admitiu ter pago propina para obter contratos com a Petrobras em relação à operação de plataformas de exploração de petróleo, se comprometeu a pagar R$ 1,2 bilhão em débito e multa.

A SBM já havia sido a primeira empresa alvo da Lava Jato a firmar acordo de leniência com a CGU, mas houve uma suspensão após a câmara de revisão do Ministério Público Federal apontar problemas nas cláusulas do acordo. Em novembro, a CGU e a AGU refizeram o acordo com a SBM, mas houve um impasse porque o TCU em seguida decidiu que precisava avaliar o acordo.

O processo ainda se encontra sob sigilo, mas há a expectativa de que parte do acórdão venha a ser tornada pública nos próximos dias.

Instrução. Há três anos, o TCU decidiu criar uma instrução normativa que definia todos os critérios para análise dos acordos de leniência. A primeira fase é o conhecimento por parte do TCU, ou seja, o processo ser comunicado ao tribunal. O segundo passo é a análise da minuta do acordo de leniência, o que foi feito nesta terça-feira, com a aprovação. A terceira fase é a assinatura, o que agora a CGU e a AGU poderão fazer sob aprovação do TCU.

Depois da assinatura, a quarta etapa é a execução, isto é, o pagamento dos valores previstos no acordo de leniência. A quinta e última etapa é a monitoração do acordo.

Há uma série de empresas atingidas pela Lava Jato que negociam acordos de leniência com o governo federal, representado pela CGU, entre elas a Odebrecht, a Andrade Gutierrez, a Camargo Corrêa, a Queiroz Galvão e a Galvão Engenharia.

Sobre a decisão desta terça-feira, a CGU disse, em nota, que, “em razão do sigilo imposto pela Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), o Ministério da Transparência (CGU) não se manifesta sobre nomes de empresas, possíveis termos, existência de acordos, bem como detalhes de negociações em andamento”. A AGU e o TCU ainda não se manifestaram oficialmente sob o tema. A reportagem não conseguiu contatar a SBM.

The post TCU reconhece eficácia imediata de acordos de leniência da CGU appeared first on ISTOÉ DINHEIRO.

Fonte Oficial: Isto É.

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do World Câmbio.

Comentários

você pode gostar também

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!