União pode fazer repasses a estados em crise fiscal – Jornal do Comércio

Em uma consulta feita pelo Ministério do Planejamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem que é possível a abertura de crédito extraordinário para transferência de recursos a estados e municípios em grave crise financeira que esteja comprometendo as áreas de saúde, segurança e educação.

O caso concreto em análise era o do estado do Rio Grande do Norte, que, segundo ministros, encontra-se há cinco meses sem pagar salários de funcionários. O TCU ainda não confirmou informações sobre valores envolvidos no pleito do Rio Grande do Norte de obter os repasses extraordinários.

Os ministros não detalharam se os recursos extraordinariamente repassados podem ser usados em pagamento de salários de servidores e funcionários. Apesar de a votação ter sido por unanimidade, essa questão foi motivo de divergência entre os ministros no julgamento.

Os ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar e o ministro substituto Augusto Sherman fizeram a ressalva de que vão incluir no voto escrito a observação de que os recursos não deveriam ser utilizados para pagamento de pessoal, com base no artigo 169 inciso X da Constituição. O artigo diz que é proibida “a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

Para o relator, Vital do Rego, no entanto, essa observação não deveria constar no acórdão (decisão dos ministros em conjunto) do julgamento “porque isso não foi questionado” pelo Ministério do Planejamento. Na visão dos ministros que concordaram integralmente com o relator, foi dito que o TCU deveria permanecer dentro do limite da sua atuação.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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