Fachin determina início imediato de execução de pena de Maluf – Valor

BRASÍLIA  –  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato da execução da pena do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos. Ele foi condenado pela Primeira Turma da Corte a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro.

A defesa do deputado já esgotou todas as possibilidades de recurso perante o Supremo. Em relação ao último deles, os chamados embargos infringentes, Fachin considerou “evidente” seu caráter meramente protelatório”.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, decidiu o ministro.

Fachin delegou ao juízo de Execuções Penais do Distrito Federal que tome as providências necessárias para a detenção do deputado.

Em maio, a Primeira Turma decidiu condenar Maluf por ter desviado dinheiro de obras realizadas na década de 90 na avenida Água Espraiada (atual avenida Roberto Marinho), em São Paulo. À época, ele era prefeito da cidade e tentou ocultar a verba ilegal em 12 contas de bancos nas Ilhas Jersey, no Canal da Mancha.

Os ministros do colegiado entenderam, por maioria, que lavagem de dinheiro é um crime permanente, ou seja, não pode prescrever. A sentença ainda inclui pagamento de 240 dias-multa e o impedimento de exercer funções públicas.

Fonte Oficial: Valor.

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