Governo sanciona com vetos lei sobre royalties da mineração – Exame

Vetos atendem uma recomendação do Ministério de Minas e Energia e incluiam municípios socialmente atingidos entre os beneficiários da arrecadação da CFEM

Por Sandra Manfrini, Anne Warth e Carla Araújo, do Estadão Conteúdo

access_time 19 dez 2017, 08h58

Brasília – O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 789, agora convertida na Lei 13.540, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19.

O texto sofreu três vetos, conforme antecipou na segunda-feira, 18, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Os vetos atendem uma recomendação do Ministério de Minas e Energia. O trecho vetado incluía municípios socialmente atingidos entre os beneficiários da arrecadação da CFEM.

A proposta original do governo era manter a divisão original, de 12% para a União, 23% para Estados produtores e 65% para municípios produtores.

Na tramitação, os deputados criaram a figura do município atingido pela produção da mineração, que ficará com 15% dos royalties.

Para que isso fosse possível, a parcela da União foi reduzida a 10%; a dos Estados produtores, a 15%; e a dos municípios produtores, a 60%.

O trecho vetado diz respeito aos municípios afetados pela atividade de mineração, mesmo que a produção não ocorra em seus territórios.

Foram mantidos entre os beneficiários dos royalties os municípios cortados por ferrovias ou dutos utilizados para escoar minérios, onde existem operações portuárias de embarque e desembarque de minerais e onde se localizam as pilhas de estéril, barragens de rejeitos, instalações de beneficiamento e demais instalações de aproveitamento econômico.

O veto exclui os municípios “impactados socialmente por serem limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção”.

A justificativa para o veto, publicada também no Diário Oficial desta terça, é que o “dispositivo aponta um critério de distribuição de recursos de difícil mensuração e de caráter subjetivo, gerando dificuldades para sua implementação, com consequente insegurança jurídica”.

Outro ponto vetado foi no anexo da lei, no item que definia uma alíquota de 0,2% para substância mineral ouro, diamante, quando extraídos sob regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis; calcário para uso como corretivo de solo; potássio, salgema, rochas fosfáticas e demais substâncias minerais utilizadas como fertilizantes.

Segundo a razão do veto, a redução de alíquota para algumas substâncias resultaria em expressiva perda de recursos para parte dos municípios, afetando a essência do CFEM, que é compensar os impactos econômicos e ambientais produzidos pela atividade minerária nos municípios.

Fonte Oficial: Exame.

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do World Câmbio.

Comentários

você pode gostar também

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!