TRF4 determina urgência no exame de pedido da OAB-RS contra aumento da CEEE – Jornal do Comércio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou urgência no exame do pedido da OAB-RS para suspender o aumento médio de 30% da conta de luz dos clientes da CEEE. O aumento está em vigor desde essa quinta-feira (21). O presidente do TRF4, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, decidiu no fim da tarde desta sexta-feira (22) que o plantão da Justiça Federal deve examinar o pleito imediatamente. Flores considera o pedido “relevante” por colocar em risco direitos.

A decisão atende ao agravo feito pela ordem nessa quinta-feira (21), após uma juíza federal de plantão da 8ª Vara Federal, em Porto Alegre, ter descartado a urgência na apreciação. No despacho, o presidente do tribunal diz: “Vislumbro presentes os pressupostos para o deferimento parcial do efeito suspensivo ao fim de determinar o retorno dos autos ao juízo plantonista de primeiro grau para apreciação do pedido de tutela de urgência, sob pena de supressão de instância, tendo em vista a relevância da fundamentação e o risco de perecimento do direito da parte agravante, que representa os interesses difusos dos consumidores de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul”.

A juíza Carla Evelise Justino Hendges já intimou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifeste em até 72 horas. Em nota, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, reforçou que o aumento “afeta milhares de pessoas, com prejuízos incalculáveis para muitas famílias e negócios”. “Seguiremos trabalhando, mesmo nesse período de festas”, avisou o dirigente da ordem. A juíza Maria Isabel Pezzi Klein não havia concedido o exame de urgência da liminar, após a OAB/RS ter ingressado na manhã dessa quinta. Maria Isabel entendeu que o pedido poderia ser julgado em janeiro.  

Uma das alegações da ordem é que não houve transparência e explicações para justificar o aumento. A estatal falou em coletiva à imprensa nessa quinta que poderá também pedir um reajuste extraordinário em fim de 2018, além do que a concessionária pode encaminhar á Aneel dentro das regras do sistema regulatório em vigor.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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