Aneel tem até sexta para explicar aumento de 30% na conta de luz da CEEE – Jornal do Comércio

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem até sexta-feira (29) para explicar à Justiça por que aprovou aumento médio de 30% na conta de luz dos clientes da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) no Rio Grande do Sul. O reajuste já está valendo desde quinta-feira (21) e atinge consumidores residenciais, comerciais, serviços e industriais. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) ingressou com ação com pedido de liminar para reverter o aumento. 
A Justiça Federal em Porto Alegre intimou a Procuradoria Regional da União, que representa a agência reguladora, na tarde desta terça-feira (26), em Porto Alegre. Com isso, começou a contar as 72 horas dadas, na sexta-feira passada, pela juíza Carla Evelise Justino Hendges, que recebeu da presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a incumbência de examinar se concederá ou não a liminar. Inicialmente, outra juíza havia considerado que não era caso de urgência, repassando o pedido para análise após o recesso do Judiciário, que se encerra no começo de janeiro.

Mas o presidente do TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores, acabou acatando o agravo da ordem para recolocar a urgência. Flores afirmou que a petição era relevante e mostrou preocupação com os direitos dos consumidores. Uma das alegações da OAB-RS é que não houve explicações suficientes para justificar o pedido do nível de reajuste que foi aprovado pelos conselheiros da Aneel.   

Também com a intenção de derrubar o aumento, a advogada do PSOL gaúcho e ex-candidata a presidente da República em 2014 e a prefeita da Capital em 2016, Luciana Genro, protocolou uma ação popular, em tutela de urgência, na 8ª Vara da Fazenda de Porto Alegre, que é a Justiça Estadual, nesta terça-feira. Luciana pede a suspensão do aumento da tarifa de energia. Em nota, a advogada considera que o reajuste, de 29,29% para residências e de 33,54% para as indústrias, “é abusivo, pois é 12 vezes superior à inflação registrada em 2017, que é de 2,5%”.

Luciana argumenta que o aumento pode ser considerado cobrança abusiva e vantagem exagerada ao fornecedor, o que, para ela, é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. “A legislação não permite que um fornecedor de produtos ou serviços exija do consumidor uma vantagem manifestadamente exagerada, nem permite que eleve sem justa causa os preços”, explica a autora.

O documento, assinado também pelo advogado Rafael Lemes, solicita o cancelamento imediato da correção e, em caso de aceitação do pedido, multa diária de R$ 100 mil por descumprimento da decisão. Após apresentar a ação, o PSOL disponibilizou a peça publicamente, a fim de que outras pessoas interessadas ingressem na Justiça sob o mesmo argumento.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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