STF autoriza Rio Grande do Sul a renegociar dívida sem desistir de ações contra União – Jornal do Comércio

Uma liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) no Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza que o Estado assine a renegociação da dívida gaúcha com a União, que alonga o prazo de pagamento por mais vinte anos, sem desistir das ações judiciais contra o governo federal. A decisão foi proferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Em nota, o Executivo estadual aponta que a desistência das ações importaria na cobrança imediata pela União de R$ 6,4 bilhões, correspondentes a outros benefícios decorrentes das liminares deferidas pelo STF em favor do Rio Grande do Sul, incluindo a decisão que suspendeu o pagamento das prestações mensais da dívida.

Na ação cautelar proposta pelo Estado, a PGE argumentou que a exigência legal de desistir das ações ou renunciar ao direito violaria a supremacia do interesse público e o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de qualquer lesão ou ameaça a direito. 

Com a ampliação do prazo de pagamento da dívida, o Rio Grande do Sul terá economia de R$ 1,6 bilhão nos próximos dois anos. O STF adaptou as liminares aos termos do ajuste e em seguida foi sancionada a Lei Complementar 156/2016, que fundamentou a renegociação concluída na terça.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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