CMN regulamenta taxas de fundos constitucionais – Valor

BRASÍLIA  –  O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou duas resoluções estabelecendo as novas regras de taxas de juros dos fundos constitucionais e de desenvolvimento das regiões brasileiras (FNE, FCO, FNO, FDA, FDNE e FDCO), com base na Medida Provisória 812. A MP estabeleceu a vinculação das taxas desses fundos à nova Taxa de Longo Prazo (TLP), que entrou em vigor neste ano, e definiu descontos sobre esses encargos.

“No caso dos Fundos Constitucionais – FNO, FNE e FCO, os encargos financeiros são estabelecidos de acordo com a TLP acrescida de fatores de atualização monetária, de desequilíbrio regional e de programa e de bônus de adimplência. Os encargos dos Fundos de Desenvolvimento – FDA, FDNE e FDCO, seguem critérios semelhantes, com a diferença que neste caso não há bônus de adimplência como fator redutor das taxas”, diz nota divulgada há pouco pelo Ministério da Fazenda.

“A nova metodologia elimina a discricionariedade na definição dessas taxas, ao mesmo tempo em que aumenta a potência da política monetária e fortalece a aderência desses encargos ao custo de financiamento da dívida pública”, completa o texto. As resoluções que tratam do tema são as de número 4.622 e 4.623.

Fonte Oficial: Valor.

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