Presidente considera vetar Refis para micro e pequenas empresas – Jornal do Comércio

O presidente da República, Michel Temer, considera vetar integralmente proposta que permite do parcelamento de dívidas (Refis) de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A avaliação feita pelo Palácio do Planalto é de que a medida é inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão do presidente deverá ser tomada nesta sexta-feira

O Refis do Supersimples já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, mas o artigo foi vetado também pelo presidente por questão de inconstitucionalidade. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em dezembro. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.

Para as micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal é estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em 10 anos. Em setembro, 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal e, se não pagarem os atrasados até o fim do ano, serão excluídas do programa.

 

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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