O Refis do Simples: perdão para os pequenos? – Exame

Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o texto volta ao Legislativo, que trabalhará para derrubar o veto.

Se aprovado, o Refis beneficiaria 600.000 micro e pequenas empresas que têm alguma pendência com o fisco.

Estabelecido pela Lei Complementar 171/2015, o projeto é exatamente igual ao programa de perdão das dívidas das médias e grandes empresas, o Refis, aprovado e sancionado por Temer em outubro do ano passado. Os descontos vão de 50% a 90% dos juros, 25% a 70% da multa pelo atraso e parcelamento em até 175 vezes dos tributos que não foram pagos.

O veto de Temer gerou polêmica, uma vez que o Refis para as grandes empresas foi aprovado sem problemas, e proporcionou uma enorme economia a gigantes como o frigorífico JBS (que economizou 1,1 bilhão de reais renegociando suas dívidas), a petroleira Petrobras (2,9 bilhões de reais) e a fabricante de bebidas Ambev (que não informou o quanto economizou, mas disse que suas dívidas renegociadas totalizam 3,5 bilhões).

O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator da medida no Senado, diz que se preocupou em reproduzir no Refis do Simples “cada letra” do que foi oferecido no Refis das grandes empresas. “Vetar a medida fere o princípio da isonomia. Se foi feito para o médio e grande negócio, tem de ser feito para o pequeno também”, disse o relator em entrevista a EXAME.

O argumento de Temer para vetar o Refis das pequenas empresas é que esse tipo de empreendimento já recebe descontos por meio do Simples Nacional, um modelo de tributação diferenciado voltado aos pequenos empresários. Mesmo sem o Refis, o governo afirma que os descontos já oferecidos pela tributação diferenciada do Simples podem chegar a 80,6 bilhões de reais em 2018.

As empresas do Simples, além de terem descontos, também têm impostos unificados: em vez de fazerem diversas declarações, pagam tudo de uma só vez, em alíquotas que vão de 4% até 19% para microempresa e de 10% até 33% para empresas de pequeno porte.

Na prática, o que de fato levou o presidente a vetar a medida foi o perigo de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal — o que poderia levar a seu impeachment, em última instância. Agora, o Executivo solicitou um estudo ao Ministério da Fazenda, que estima que o Refis do Simples custaria aos cofres públicos cerca de 7,8 bilhões de reais nos próximos 15 anos. Para as grandes empresa, o Refis deve gerar um perdão de 18,6 bilhões de reais ao ano, segundo a Receita.

A tendência é que o Congresso barre o veto de Temer assim que voltar do recesso, no dia 2 de fevereiro. Mas como quem não paga os impostos em dia é automaticamente excluído do Simples, as 600.000 empresas inadimplentes têm muita pressa. O prazo para regularizar o cadastro no Simples se encerra em 31 de janeiro, e ficar fora do programa, com Refis ou sem Refis, é um pesadelo ara muitos negócios.

Por isso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vem recomendando às empresas a adesão a algum plano menos vantajoso de financiamento das dívidas, pelo menos por enquanto.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse a EXAME que está confiante na aprovação e que tem o apoio de Temer, com quem se encontrou no último dia 5 de janeiro.

“Ele [Temer] gostaria que fosse aprovado. Mas disse que estaria sendo levado a vetar exatamente por essa ameaça que poderia até, num extremo, ser considerada para impeachment”, diz Afif.

O Sebrae também encomendou um estudo independente. Contratou o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, para emitir um parecer explicando por que o veto ao Refis é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia e também o artigo 179 da Constituição, que garante às pequenas empresas “tratamento jurídico diferenciado” e “eliminação ou redução” de encargos de crédito, tributários e previdenciários. Defensores do Refis do Simples argumentam que o incentivo se enquadra no que pede a Constituição.

Mesmo que seja derrubado pelo Congresso na volta do recesso, o veto de Temer ao Refis dos pequenos em meio a um completo caos fiscal serviu para ressaltar as prioridades do governo. E, entre elas, salvar a pele dos grandes empresários é mais importante que aliviar a barra de 600.000 empreendedores.

Brasil: onde o normal é não pagar

O mecanismo de oferecer descontos para quem quer regularizar seus impostos é quase uma rotina no Brasil. Nos últimos 15 anos, foram mais de 20 programas do tipo para as empresas maiores.

O governo usa o programa para angariar receitas que, sobretudo em tempos de crise, são valiosas. O Refis também acaba entrando na cota de barganhas entre o Executivo e o Congresso, sobretudo em tempos de denúncias contra o presidente e reforma da Previdência. No Refis do ano passado, o governo planejava arrecadar mais de 13 bilhões de reais, mas reduziu o montante para 7,5 bilhões, cedendo à pressão do Congresso que queria descontos ainda maiores para as empresas.

Durante a discussão do Refis das grandes e médias empresas, no ano passado, cogitou-se incluir as empresas do Simples na mesma medida, mas elas terminaram sendo retiradas. O tributarista Leo Lopes, da WFaria Advogados, explica que elas precisaram de um projeto de lei separado, porque a renúncia envolve as receitas de Estados e municípios. “Claro que houve uma grande parte política, mas como o outro Refis foi feito por Medida Provisória, havia uma questão constitucional que impedia a inclusão das empresas do Simples”, diz.

Amaury Rezende, professor do núcleo de estudos em controladoria e contabilidade tributária da FEA/USP de Ribeirão Preto, afirma que as médias e grandes empresas já incluem a expectativa pelo Refis em seus planejamentos tributários. Rezende é autor de um estudo, de 2015, que mostra que mais de 40.000 empresas no Brasil basicamente não pagam tributos.

Mas o mesmo favor não costuma ser feito às pequenas empresas do Simples, que só tiveram um programa como o Refis, em 2006. Rezende explica que isso faz com que elas percam competitividade. Outro problema é o próprio sistema tributário brasileiro, que, segundo ele, não é pensado para as pequenas empresas. “A grande empresa tem recurso suficiente para fazer planejamento tributário, entrar com liminar para suspender o pagamento, abrir outra empresa para ficar mais barato”, diz.

Contudo, como ficam as empresas que honraram os tributos em dia? “A maioria das empresas não é inadimplente. Mas o que elas ganham com isso?”, questiona Rezende. “Existem muitos problemas, mas também não adianta a pequena empresa colocar somente a culpa no tributo. Tem de estudar o negócio”

O papel das pequenas

As micro e pequenas empresas (chamadas MPE) respondem por 99% dos estabelecimentos e 52% dos empregos formais de estabelecimentos privados não agrícolas do país, segundo o último Anuário da Micro e Pequena Empresa, do Sebrae, com dados de 2013.

Em 2017, as MPE acumularam saldo positivo de 486.000 novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes tiveram saldo negativo de 202.000. As pequenas empresas geram mais emprego sobretudo por estarem em setores que necessitam de mais mão de obra, ao contrário das indústrias, mais automatizadas e dependentes de tecnologia. No Brasil, os principais criadores de emprego no Brasil são o setor de serviços e o comércio, e as MPE representam mais de 90% das empresas desses setores.

“O Refis é um justo reconhecimento ao papel das micro e pequenas empresas. Nesse ano, foram elas quem seguraram a geração de empregos, tanto que estão empregando em plena crise”, diz Afif, presidente do Sebrae.

A saúde financeira dos pequenos negócios não é das melhores, sobretudo em tempos de crise. A taxa de mortalidade das pequenas empresas é de 23,4%, segundo um estudo do Sebrae divulgado em 2016, com dados de 2012. “A maioria das empresas está numa situação em que ou paga os funcionários ou paga o imposto“, diz Marcus Quintella, coordenador do MBA em Empreendedorismo e Desenvolvimento de Novos Negócios da FGV.

Mas ele aponta que o problema não é só a tributação. Pesa também a falta de profissionalização da gestão das pequenas empresas e a falta de políticas públicas não somente tributárias, mas que incluam, por exemplo, linhas de crédito específicas para esses negócios, que garantam acesso a capital de giro. “Não adianta a empresa dizer que não paga porque o tributo é alto. Pagar os tributos faz parte do negócio”, diz. Pelo menos para as pequenas.

Fonte Oficial: Exame.

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do World Câmbio.

Comentários

você pode gostar também

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!