Entidade entra na Justiça contra socorro à Caixa com FGTS – Exame

O principal argumento da ação popular é que a operação “desvirtua a finalidade do FGTS”

Por Estadão Conteúdo

access_time 18 jan 2018, 18h43

Brasília – A polêmica envolvendo a operação de socorro de R$ 15 bilhões à Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS ganhou um novo capítulo com o ingresso de uma ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro para tentar barrar a transação.

A ação foi movida pelo presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, Marcio Avelino. A entidade se apresenta como uma organização não governamental criada para defender os trabalhadores e a integridade dos recursos no fundo.

O principal argumento da ação popular é que a operação, costurada pelo banco para se manter dentro de regras de exigência de capital para poder continuar emprestando, “desvirtua a finalidade do FGTS”.

Na prática, segundo o autor da ação, o dinheiro será empregado para capitalizar o banco, em vez de ser aplicado diretamente em financiamentos para as áreas de saneamento, habitação e infraestrutura, como prevê a lei.

A ação é movida contra a Caixa, a União e o presidente Michel Temer. O pedido é para que a Justiça Federal do Rio conceda uma liminar barrando a operação. “Estamos sujeitos, a qualquer momento, ao Conselho Curador do FGTS se reunir e aprovar a transação. Depois que ela for feita, não tem volta”, alertou Avelino.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou no ano passado uma cautelar para impedir qualquer movimento para concretizar o socorro de R$ 15 bilhões, sob o mesmo argumento de desvio da finalidade, mas o ministro relator, Benjamin Zymler, negou o pedido.

Zymler justificou que tanto o governo quanto o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, manifestaram o compromisso de aguardar a análise da operação pela corte de contas antes de tomar qualquer decisão.

Como mostrou na quarta-feira, 17, o Estadão/Broadcast, o afastamento de quatro vice-presidentes da Caixa por suspeitas de irregularidades inviabilizou de vez a operação de resgate do banco público.

Fontes do Ministério da Fazenda garantiram à reportagem que a transação não vai sair. A equipe econômica, porém, enfrenta forte pressão da ala política do governo, que defende o uso do dinheiro dos trabalhadores para que o banco reforce a concessão de crédito em ano eleitoral.

O TCU também segue com as investigações, e o desvio de finalidade será uma “questão central” na análise dos técnicos, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

O instituto que patrocinou a ação popular argumenta que a lei que autoriza a operação – aprovada de forma relâmpago no Congresso Nacional – é inconstitucional, pois prevê o repasse de R$ 15 bilhões por meio da compra, pelo FGTS, de bônus perpétuos (sem prazo de vencimento) emitidos pela Caixa. Segundo Avelino, a lei que regula o FGTS prevê um prazo máximo de 30 anos para a concessão de empréstimos com esses recursos.

Além disso, de acordo com o presidente da entidade, a lei dispensa a apresentação de garantias para a operação, bem como é imprecisa sobre o valor da remuneração que será recebida pelo FGTS. O texto prevê “remuneração compatível com as características e o perfil de risco da operação”, mas isso deixa brechas para o governo direcionar quanto será pago ao fundo dos trabalhadores, afirmou Avelino.

“Abre um precedente perigoso, outros bancos vão querer o mesmo tratamento. O governo quer fazer média em ano eleitoral”, afirmou o presidente do instituto.

Fonte Oficial: Exame.

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