Novas regras para a Rais 2017 entram em vigor no próximo dia 23 – Jornal do Comércio

Portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União fixa novas regras para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2017. O prazo de entrega começa na próxima terça-feira, dia 23, e será encerrado no dia 23 de março, sem possibilidade de prorrogação.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2017 está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigência não se aplica ao microempreendedor individual. O empregador que não entregar a Rais no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.

 

Empregadores urbanos e rurais;

Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

Condomínios e sociedades civis;

Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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