Projeto de privatização da Eletrobras avança – Jornal do Comércio

O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras. A proposta foi assinada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, depois de reunião com os ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e da Fazenda, Henrique Meirelles.

O projeto “dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973”. A matéria segue para o Congresso em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias.

A avaliação é que o envio do projeto de lei neste momento será uma sinalização positiva para o governo levar à 48ª edição do Fórum Econômico Mundial. O presidente Michel Temer embarcou ontem a noite para a Suíça, sede do evento. A assinatura do projeto de lei também é uma tentativa de demonstrar que o governo não mudou de ideia e continua disposto a privatizar a empresa. O ceticismo em relação à proposta cresceu diante da resistência do Congresso e de disputas judiciais que envolvem o tema. A proximidade das eleições também pode prejudicar as discussões.

De acordo com comunicado do Palácio do Planalto, o projeto de lei vai limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse limite e vai assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapassem esse limite. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o comunicado.

O projeto de lei também garante à União uma ação de classe especial “golden share”. A ação “protege o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A.”. “Com isso, a Eletrobras se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição”.

A ação vai garantir à União poder de veto em casos de liquidação, modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias e alteração de alguns itens do estatuto social.

Uma parte dos recursos gerados com a descotização da energia das hidrelétricas da Eletrobras será repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que oneram a conta de luz. A outorga e o valor adicionado pelos novos contratos de concessão será calculado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O projeto de lei prevê que a descotização será feita de forma gradual, num prazo de no mínimo três anos e de no máximo cinco anos. Ainda de acordo com o comunicado, os consumidores vão se beneficiar da queda no custo de transmissão de energia. Isso porque o projeto de lei substitui o indicador que atualiza a indenização das transmissoras do setor, atualmente o custo de capital própria, para o WACC (custo médio ponderado de capital).

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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