Prazo para MEI regularizar situação vai até sexta-feira – Jornal do Comércio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) em atraso com o governo federal ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria nesta terça-feira, passou para a próxima sexta-feira, dia 26.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e quitar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

A relação dos CNPJs suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com levantamento do Mdic, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa por não terem pagado impostos nos últimos três anos e estarem com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJs inscritos.

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que tenham faturamento de até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado.

Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1,00 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

 

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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