Aneel suspende cobrança de R$ 2,9 bilhões da Eletrobras – Jornal do Comércio

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu, em caráter temporário, uma determinação para que a Eletrobras devolva R$ 2,9 bilhões a um fundo do setor elétrico. A decisão foi publicada ontem e atendeu a um recurso da estatal. O órgão alega que esse dinheiro foi repassado indevidamente à Amazonas Energia, distribuidora do grupo no estado, e havia determinado o ressarcimento do montante.

A estatal recorreu à Justiça após a cobrança e conseguiu uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que impediu a Aneel de prosseguir com a análise de um processo administrativo sobre o assunto que tramita na agência. “Avalio que é adequado a concessão do efeito suspensivo requerido, até que a Aneel possa tomar a decisão final administrativa”, afirmou o diretor-geral da agência, Romeu Rufino, ao justificar a decisão.

O governo precisa resolver as pendências das Amazonas Energia com fundos setoriais para destravar a privatização das distribuidoras da Eletrobras no Norte e no Nordeste do País. A venda dessas empresas é considerada fundamental para o sucesso na privatização da holding, prevista para ocorrer ainda neste ano.

A Eletrobras já chegou a dizer que acredita ter recursos a receber de fundos setoriais, em vez de dívidas. A cobrança surgiu após técnicos da agência investigarem os repasses do fundo setorial Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) à Amazonas Energia de energia entre 2009 e 2016. O dinheiro que teria sido repassado além do necessário foi pago por todos os consumidores de energia do País por meio da conta de luz.

Até este ano, a Eletrobras era gestora do fundo setorial, por isso cabia a ela repassar os valores à sua própria distribuidora. Os recursos são usados para subsidiar a geração de energia em regiões isoladas do País, onde é preciso produzir eletricidade usando usinas térmicas, caso do Amazonas. A Amazonas Energia recebe o equivalente a 70% dos recursos da CCC.

O órgão regulador alega que a Amazonas Energia pagava por um consumo de combustível maior que o necessário para gerar a energia. A Aneel também apontou irregularidades parecidas no contrato de fornecimento de gás entre a Amazonas Energia e a Petrobras. Segundo a agência reguladora, a distribuidora de energia pagou à petroleira por mais gás que o necessário para gerar a eletricidade.

A fiscalização da agência reguladora foi concluída antes de o governo federal anunciar que vai privatização a Eletrobras. A venda da companhia, no entanto, não interfere na cobrança.

Presidente da República em exercício, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao sair do encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, demonstrou estar confiante com o projeto de privatização da Eletrobras. Ele ainda afirmou à imprensa que, em torno do tema, também há uma preocupação com a revitalização do rio São Francisco.

Segundo ele, há “toda condição de, até abril, final do semestre”, autorizar a privatização e a venda das ações da Eletrobras. “Somado a isso, a possibilidade de atender à preocupação do Nordeste, que é de que forma que se pode financiar a revitalização do rio São Francisco”, completou Maia. “Vamos aprovar a privatização”, acrescentou.

Na segunda-feira, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras.

A proposta foi assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB) na última sexta-feira, depois de reunião com os ministros de Minas e Energia e da Fazenda.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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