Conselho Nacional de Política Energética deve definir em março regras de conteúdo local – Jornal do Comércio

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, acredita que a regulamentação do waiver, sistemática de revisão dos percentuais de conteúdo local firmados por empresas e União em contrato, será tema da próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para o mês de março.

A ideia é que a discussão sobre a nova regulamentação do conteúdo local seja concluída até lá e que o texto final seja divulgado até o meado de abril, seguindo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Após participar da apresentação do novo aplicativo para celular ANP E&P ontem, Oddone falou da agenda da indústria petroleira. Em sua opinião, “a grande agenda regulatória já foi concluída. O que tem que fazer agora são melhorias”. Nos últimos meses, foram alteradas as condições de exploração do pré-sal, que passou a ser operado também por empresas privadas, e não só pela Petrobras. O governo anunciou ainda mudanças nas condições dos leilões, válidas desde 2017, inclusive relativas ao conteúdo local, que perdeu importância nas licitações de áreas exploratórias. Além de ter revisto o regime especial aduaneiro Repetro.

“As grandes questões para resolver estão encaminhadas, que são o waiver e a cessão onerosa”, disse. O acerto da cessão onerosa está sendo conduzido por um grupo de trabalho formado por membros do governo. Ainda é avaliado se a Petrobras ou a União é credora do contrato que repassou à estatal 5 bilhões de barris pelo valor de R$ 74 bilhões. Os dois lados negociam desde 2015 se o valor reflete a realidade da área ou se um deles deve ser ressarcido.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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