Além da Caixa, BNDES também deu crédito proibido a Estados – Exame

Banco aceitou previsão de arrecadação de impostos como garantia dos empréstimos, prática vetada por lei

Por Estadão Conteúdo

access_time 10 fev 2018, 11h05

Brasília – Além da Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também concedeu empréstimos a Estados e municípios aceitando receitas futuras de tributo como garantia das operações. Esse tipo de garantia de crédito é proibido pela Constituição para operações que não tenham aval do Tesouro.

O BNDES informou que o estoque desses financiamentos está próximo de R$ 4,4 bilhões e que o banco vai analisar o impacto da nova norma do Banco Central que endureceu as exigências de capital para esses casos.

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, deixou claro ontem que a norma do BC “de maneira alguma é uma liberação das operações”. Oliveira pediu uma medida cautelar para impedir os bancos de fazer operações sem o aval da União.

No foco das discussões está a Caixa, instituição tradicionalmente usada para operações de crédito com os entes federativos. No fim de janeiro, o Estadão/Broadcast informou que o Conselho de Administração da Caixa havia suspendido as operações de empréstimos a Estados e municípios porque a utilização de receitas tributárias e de repasses como garantia era controversa. Para Oliveira, o uso dessas garantias não é permitida pela lei.

Na quinta-feira, o BC editou uma circular impondo aos bancos que apresentem reserva maior de capital sempre que aceitarem, como garantia para empréstimos a Estados e municípios, os recursos de fundos repassados pela União – no caso, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fundos. Para Oliveira, a medida do BC não autoriza as operações com fundos: “A instituição vai esperar o TCU decidir sobre a validade das garantias. Se o TCU disser que é ilegal, eles (BC) ficam resguardados do ponto de vista da solidez.”

Em meio a dificuldades de capital, a Caixa afirmou em nota nesta sexta-feira (9) que analisa a adequação, à circular do BC. O BNDES também disse que ainda analisa a circular e que não tem uma posição formada.

A reportagem indagou o BC se a circular de quinta-feira serviu para regularizar algo supostamente irregular, repassando o risco aos bancos públicos. Em resposta, o BC afirmou que a questão da legalidade ou não está sob apreciação do TCU. A instituição disse ainda que “adotará as medidas necessárias para assegurar o fiel cumprimento pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional das decisões que sejam tomadas pelo órgão de controle.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte Oficial: Exame.

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do World Câmbio.

Comentários

você pode gostar também

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!