Meirelles diz que Congresso é soberano para definir pauta alternativa à Previdência – Jornal do Comércio

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, nesta quarta-feira (21), que pauta alternativa à reforma da Previdência é “definição técnica de quais são, na nossa visão, os projetos mais importantes”. E acrescentou: “O Congresso é soberano e compete aos presidentes das Casas (Senado e Câmara) definir pauta (de votação) de cada uma”.

Após abrir mão da reforma da Previdência em prol da intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo depende do Congresso Nacional para aprovar 80% das propostas econômicas consideradas prioritárias, muitas delas já em tramitação nas Casas. 

Nessa terça-feira (19), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que só será possível votar em março “um ou dois” projetos do pacote de 15 propostas. Ele ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, ?vai tramitar naturalmente? na Casa. Maia cobrou uma pauta nova que tenha foco na questão fiscal e projetou um rombo no cumprimento da regra do teto dos gastos em 2019. 

Questionado se houve debate com líderes antes da apresentação das medidas, o ministro da Fazenda disse: “Foram feitas diversas reuniões e o que se fez foi uma seleção entre projetos, principalmente em andamento no Congresso. Juntamente com líderes parlamentes que participaram, [essa é] a nossa visão de quais são os projetos mais importantes”.

A pauta prioritária do governo foi anunciada na segunda-feira (19) por ministros e líderes do governo no Congresso. Com a decisão pela intervenção federal no sistema de segurança do Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os temas colocados figuram a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins ? Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo. O Fundo Soberano foi criado pela lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e está vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas funções oficiais são fazer investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, combater os efeitos de eventuais crises econômicas e auxiliar no desenvolvimento de projetos.

Criado em 2008 com o excedente do superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) naquele ano, o Fundo Soberano tinha R$ 26 bilhões até o fim do ano passado e visava usar lucros do pré-sal para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior.

Pontos considerados prioritários pelo governo:

  • 1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária
  • 2. Autonomia do Banco Central
  • 3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814
  • 4. Nova lei de finanças públicas – PL 295
  • 5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726
  • 6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463
  • 7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621
  • 8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248
  • 9. Redução da desoneração da folha – PL 8456
  • 10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215
  • 11. Cadastro positivo – PLP 441
  • 12. Duplicata eletrônica – PL 9327
  • 13. Distrato – PLS 774
  • 14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
  • 15. Extinção do Fundo Soberano

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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