Câmara aprova MP que amplia microcrédito produtivo – Valor

BRASÍLIA  –  A Câmara aprovou na noite desta terça-feira a Medida Provisória 802, que amplia e atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), voltado à liberação de crédito para pequenos negócios. O texto foi aprovado em votação simbólica. O projeto seguirá para apreciação dos senadores.

Instituída originalmente em 2005, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta visa a financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. A medida aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

A MP, que já está em vigor, precisa ser votada pelo Senado até 6 de março ou perderá a validade.

O texto acrescenta, ainda, às fontes de financiamento do programa de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Anteriormente, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito.

Além disso, a MP sugere a criação de um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa.

Após acordo entre os partidos, a Câmara aprovou emenda do PDT que limita a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT), vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

Além disso, os parlamentares aprovaram destaque apresentado pelo PSDB, que retirou do texto a obrigatoriedade de as organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito e as fintechs operarem no programa apenas se vinculadas ou contratadas por qualquer uma das outras entidades autorizadas a operar o microcrédito, como bancos, cooperativas de crédito, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor.

Fonte Oficial: Valor.

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