Setor de serviços fica fora da mudança do PIS/Cofins – Jornal do Comércio

Tributos


Notícia da edição impressa de 28/02/2018.
Alterada em 27/02 às 21h09min

Setor de serviços fica fora da mudança do PIS/Cofins

Proposta do governo federal prevê que todos os insumos se transformem em créditos financeiros

/JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC

O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos estão entre os mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos que ingressam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam do PIS/Cofins. O Carf é uma espécie de “tribunal” que avalia questionamentos de contribuintes a débitos aplicados pelo Fisco.

As empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, mantendo a sistemática atual de cobrança. Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. Foi uma forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que no ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

O maior temor do setor de serviços é a migração do regime cumulativo para o não cumulativo – que, na prática, implicaria uma alta de impostos, segundo o segmento. No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total. Em empresas de prestação serviços, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo usado. Isso significa, na prática, a introdução no País no Imposto de Valor Adicionado (IVA). Hoje, nem todos os insumos se transformam em crédito a ser abatido do imposto devido na hora que a empresa vende o seu produto. É sobre essas empresas que as mudanças vão atingir.

A proposta do governo, segundo uma fonte envolvida na elaboração da mudança é que todos os insumos se transformem em créditos financeiros. Como a base de crédito vai aumentar, a proposta prevê um aumento da alíquota para garantir que não haja redução da arrecadação. É a chamada neutralidade tributária: nem aumenta nem diminui a arrecadação.

O governo ainda não fechou os valores. Mas a proposta prevê também a redução dos diversos tipos de alíquota que existem hoje. As mudanças serão feitas em duas etapas. Primeiro o PIS e, no ano seguinte, a Cofins. Com isso, o governo quer garantir que não terá perda de arrecadação com a nova calibragem da alíquota que levará em conta a ampliação da base de créditos.

 

Reforma tributária deverá ser votada antes da Previdência, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma tributária deverá ser votada antes da reforma da Previdência por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que suspendeu a votação das mudanças na aposentadoria por se tratar de uma modificação constitucional, o que é proibido durante intervenções.

Em entrevista à Rádio FM Capital Campo Grande, o ministro disse que o governo apresentará um projeto de simplificação tributária ao Congresso Nacional, junto ao Orçamento. O governo tem até abril para enviar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional. “O melhor de fato é fazermos uma simplificação, uma racionalização tributária”, afirmou.

Ele acrescentou que, mesmo com a reforma, a carga tributária brasileira não cairá sem corte de despesas, e ressaltou que o gasto que cresce mais fortemente no Brasil é o da Previdência.

Meirelles, no entanto, minimizou a não votação da reforma da Previdência neste momento dizendo que a mudança é fundamental, mas seu efeito é de longo prazo. “A intervenção no Rio vai durar na pior das hipóteses este ano. Haverá a retomada das discussões da reforma da Previdência após isso”, completou.

De acordo com o ministro, sem a reforma da Previdência, haverá uma despesa adicional no ano que vem de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões. Ele foi questionado na entrevista se sentia “saudades” da CPMF e respondeu que a contribuição resolveu um problema temporário, mas não é capaz de compensar o crescimento das despesas da Previdência.

Empresas têm até hoje para entregar os comprovante de rendimentos

Site da Receita Federal já tem Programa de declaração do Imposto de renda pessoa física de 2018 - tela com o programa

Site da Receita Federal já tem Programa de declaração do Imposto de renda pessoa física de 2018 – tela com o programa

/PATRICIA COMUNELLO/ESPECIAL/JC

A Receita Federal informou que as empresas e instituições financeiras até hoje para fornecer o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte aos trabalhadores e clientes. O Fisco esclarece que, no caso de disponibilização pela internet, não é necessário fornecimento de via impressa. O funcionário, contudo, pode solicitar o fornecimento do comprovante em papel sem ônus.

A fonte pagadora que deixar de fornecer ou disponibilizar o comprovante com dados inexatos ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento.

Nesse ano, o prazo para prestar contas com o Leão começará no dia 1 de março e vai até o às 23h59min do dia 30 de abril. O programa de computador está disponível desde 26 de fevereiro, enquanto o aplicativo será disponibilizado no dia 1 de março.

Será obrigado a declarar quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado. Quem teve rendimentos não tributáveis acima de R$ 40 mil, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, realizou operações na bolsa de valores, tem bens acima de R$ 300 mil, passou a residir no Brasil e ganhou com imóveis e não comprou outro num prazo de seis meses também deve prestar contas.


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Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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