Câmara acaba com autenticação e reconhecimento de documentos na prefeitura de Porto Alegre – Jornal do Comércio

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou Projeto de Lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos exigidos pela prefeitura da Capital. A proposta, apresentada pelo vereador Ricardo Gomes (PP), abrange todos os documentos expedidos no País e é válida para os órgãos da administração direta e indireta.

A tabela de emolumentos em vigor, publicada no site do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) e que é seguida por cartórios, prevê R$ 4,60 por página a ser autenticada e por assinatura a ser reconhecida.   

Pelo texto, o município só poderá exigir a versão original ou sua cópia autenticada, em caso de alguma “dúvida fundamentada”. Atualmente, serviços como a concessão de alvarás e cadastros escolares e o cadastramento de permissionários, feirantes e taxistas exigem a apresentação de documentos com firma reconhecida.

Gomes cita o princípio de presunção de boa-fé como argumento para a mudança na legislação. Ele diz que a relação do cidadão com o poder público é muito burocrática e que, na maioria dos casos, a autenticação é uma “formalidade inútil”.

O vereador observa que o Código Penal já prevê punição para casos de fraude. “Hoje penalizamos o cidadão que é correto”, reage o vereador, ao se referir à exigência. Ele reforça que, em caso de indícios de falsidade, o próprio servidor responsável por receber o documento pode reconhecer sua autenticidade com a apresentação da versão original.

Para entrar em vigor, o projeto depende da sanção do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). A assessoria de imprensa da prefeitura informou, no fim da tarde desta sexta-feira (23), que a posição do prefeito sobre sanção ou veto ao projeto será definida nos próximos dias.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do World Câmbio.

Comentários

você pode gostar também

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!