Projeto limita concessão de parcelamentos especiais para contribuintes em atraso – Jornal do Comércio

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados.

A proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). Leal afirma que o objetivo é evitar que programas de parcelamento tributário como o Refis tornem-se um estímulo à inadimplência ou sonegação fiscal.

“Somente com limitações é que os parcelamentos especiais cumprirão com a sua função: não estimular a inadimplência, não gerar prejuízo ao Fisco; mas, por outro lado, viabilizar que, em casos especiais, a Receita Federal possa recuperar receitas tributárias”, disse.

O deputado lembra que a Lei nº 10.522/02 já permite que os débitos com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 vezes. Para ele, o Refis deveria ser uma exceção, para atender a casos específicos, e não a norma, como tem acontecido.

“Como os parcelamentos podem ser instituídos por medida provisória e não possuem limitações, a sociedade fica exposta às pressões dos grandes devedores, que são, em geral, os grandes beneficiados pelos parcelamentos especiais”, afirma Leal.

O projeto de lei complementar será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o plenário da Câmara.

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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