Projeto do Senado revisa Lei de Telecomunicações – Jornal do Comércio

O senador Eunício Oliveira assinou ontem um despacho para enviar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79, de 2016, que revisa a Lei Geral de Telecomunicações, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Na sequência, a matéria deverá retornar ao plenário.

O novo marco regulatório de telecomunicações permitirá que empresas troquem certas obrigações regulatórias consideradas obsoletas, como manutenção de orelhões, por investimentos na instalação de redes de banda larga em cidades do interior do País. O projeto também permitirá que os bens reversíveis passem para o patrimônio das empresas. A medida favorece Oi, Telefônica/Vivo e Embratel (do grupo Claro), que detêm concessão de telefonia fixa.

O PLC 79 havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no final de 2016 e enviado para a sanção presidencial sem apreciação no Plenário do Senado, o que gerou contestações de congressistas.

O envio à comissão ocorre após a decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, no julgamento do Mandado de Segurança nº 34.562, impetrado por 13 senadores da República contra a decisão do presidente do Senado de enviar o texto para sanção sem análise do plenário. Em sua decisão, Moraes diz que Eunício deve submeter o projeto à deliberação do plenário.

Em meados de março, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, disse que a demora na aprovação do novo marco legal de telecomunicações no Congresso poderia provocar desperdícios na ordem de R$ 1,69 bilhão em recursos a serem investidos no desenvolvimento de banda larga no interior do País. O desperdício de R$ 1,69 bilhão se refere aos gastos que serão desembolsados pelas operadoras de telefonia fixa com a manutenção dos orelhões até 2025.

 

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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