PSB entra com ação contra decreto de privatização da Eletrobras – Exame

O alvo é o decreto 9.531, assinado no dia 19 de abril pelo presidente Temer, que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização

access_time 25 abr 2018, 19h06 – Publicado em 25 abr 2018, 18h43

São Paulo – O PSB (Partido Socialista Brasileiro) entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) contra a privatização da Eletrobras.

O alvo é o decreto 9.531, assinado no último dia 19 de abril pelo presidente Michel Temer, que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização.

O argumento do PSB é que o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal exige lei específica para a criação de uma sociedade de economia mista.

Pelo princípio do paralelismo, a extinção de uma entidade como esta também teria que passar por uma lei e não por um ato administrativo como um decreto, segundo a ação.

“Se a Constituição Federal reservou à lei específica a criação de sociedade de economia mista, somente lei específica poderia desconstituí-la”, diz o texto da ação obtido por EXAME.

O texto cita como precedente decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis a três ações de inconstitucionalidade que reforçavam a necessidade de lei para extinguir esse tipo de entidade.

O decreto de Temer indica “início de procedimentos necessários” para contratação dos estudos sobre a privatização da empresa “tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Nº 9463, de 2018”.

Quando o texto do decreto estava para ser publicado, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, adiantou que ele estaria “vacinado contra intrigas”, deixando claro que a capitalização só aconteceria após a aprovação de lei sobre o tema.

Claudio Pereira de Souza Neto, um dos advogados do escritório responsável pela ADI, questiona qual  a finalidade jurídica do decreto se ele mesmo reconhece que o processo só começa com lei aprovada.

O objetivo, na sua opinião, é criar base jurídica para os estudos de privatização já firmados pela Eletrobras com o banco BTG e a Souza, Cescon, Barrieu e Flesh Advogados.

“[O decreto] não pode incluir a empresa no PND. Ela ainda não foi aprovada e já estão sendo gastos recursos em grandes proporções. A função [do decreto] é legitimar essas contratações”, diz Souza Neto.

Ele diz que tentou acesso aos contratos firmados pela Eletrobras para estudos da privatização e não obteve. A ADI pede uma medida cautelar que as contratações sejam suspensas até que a ação seja julgada.

Fonte Oficial: Exame.

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