TCU aprova uso de fundo para ajudar regra de ouro – Jornal do Comércio

O Tribunal de Contas da Unio (TCU) aprovou ontem a utilizao de recursos do Fundo de Fiscalizao das Telecomunicaes (Fistel) para ajudar no cumprimento da regra de ouro (pela qual o governo no pode emitir dvida para pagar gastos correntes, como pessoal) neste ano. Os valores que sero utilizados dizem respeito ao supervit acumulado no fundo, desde 2012, ou seja, a diferena entre o que foi arrecadado e o que foi efetivamente utilizado. O Ministrio do Planejamento calcula que, at o fim do ano, esse supervit ser de R$ 10,5 bilhes.

A equipe econmica dependia do aval do TCU para desvincular o Fistel, que hoje destinado principalmente Anatel. O fundo composto pela taxa de habilitao de linhas telefnicas, alm de um valor anual pago por todos os chips existentes.

O relator do processo, ministro Vital do Rgo, entendeu que ” possvel a livre utilizao pelo Tesouro Nacional de saldos positivos do Fistel” desde que esteja garantida a operao normal da Anatel e sejam assegurados os repasses que compem as receitas do Fundo de Universalizao dos Servios de Telecomunicaes (Fust), do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (Fndct).

Fonte Oficial: Jornal do Comércio.

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