Em ação de arbitragem, AGU evita que cofres públicos percam R$ 6 bi – Exame

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma sentença arbitral para determinar que o Grupo Libra, que atua no Porto de Santos, pague R$ 2 bilhões aos cofres públicos. O valor é referente aos repasses previstos no contrato de exploração da área do porto que deixaram de ser pagos pela empresa em função de discordâncias com o contrato de concessão, assinado em 1998, com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

De acordo com a AGU, foi a primeira vez que o órgão participou voluntariamente de um procedimento arbitral no país, que colocou fim a nove ações judiciais e poderiam levar ao pagamento de uma indenização de aproximadamente R$ 6 bilhões à empresa portuária.

Conforme a sentença arbitral, a empresa deixou de pagar a integralidade do contrato durante o período no qual os valores foram questionados.

“É incontroverso que Libra deixou de realizar o pagamento da integralidade do preço ajustado durante toda a vigência do contrato. Para tanto, invocou, em diversas ações judiciais, os alegados descumprimentos de Codesp e as situações de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, diz o texto da sentença.

Nas ações, o Grupo Libra questionava, desde o início da vigência do contrato, valores que seriam devidos pela Codesp e estavam relacionados com a área arrendada, a profundidade do cais para atracagem dos navios, além da alegação da existência de concorrência desleal na operação.

A arbitragem é uma forma de solucionar conflitos fora do Poder Judiciário. Em todo o país, tribunais de arbitragem, que não fazem parte da Justiça oficial, oferecem serviços de mediação, com objetivo de acelerar a resolução dos conflitos, que podem ser concluídos com mais celeridade.

Fonte Oficial: Exame.

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